Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Search in posts
Search in pages

Mais resultados...

Diversos

Faculdades não podem cobrar pelo histórico e diploma

Para os desavisados universitários, fiquem atentos e de olho em sua IES (Instituição de Ensino Superior).

Muitas Faculdades cobram pela emissão, indevida, do diploma e histórico do aluno, o que é proibido por lei e está no código de defesa do consumidor.

Comecei a procurar os meus direitos, após pedir a minha transferência de IES e saber que a antiga IES, Faculdade Metodista Granbery, a qual eu estava, cobra preços abusivos para a transferência do aluno, assim como pelo diploma. Como por exemplo, a instituição me cobrou 28 reais pelo histórico, 15 reais por cada disciplina cursada – é um abuso, tem instituição que cobra 1 real, outras que cobram 20 reais, independente da quantidade de matérias–, 15 reais pela declaração de matrícula e 150 reais pelo diploma. É incrível, você não pode confiar nem nas IES de hoje em dia, que não estão nem aí para o aluno e só pensam em lucrar, de qualquer forma, seja infringindo ou não, a lei.

1) A IES pode cobrar pela emissão do diploma?

Conforme o artigo 32, § 4º da Portaria Normativa Nº 40, de 12 de dezembro de 2007, não:

“§ 4º A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno. “

Para os que estão formando, caso a sua IES esteja cobrando por algum desses documentos, corra atrás dos seus direitos.

2) A IES pode cobrar pelo histórico escolar?

O contrato de prestação de serviços educacionais é regido pela Lei no 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, firmado entre o aluno e a instituição de ensino, quando do ato da matrícula e por ocasião de sua renovação, em cada período letivo, o prestador dos serviços (instituição) só pode cobrar do consumidor (aluno) a importância ou taxa que esteja explicitamente contemplada no contrato. As taxas de emissão do histórico escolar e do certificado de conclusão de curso, bem como, da expedição e registro de diplomas estão incluídos nas mensalidades pagas pelos serviços educacionais prestados pela instituição, conforme a interpretação dos artigos 22, XXIV e 24, IX, da Constituição Federal, combinados com os artigos 48, § 1o e 53, VI, da Lei 9394/96 – LDB em face dos artigos 2o e 3o, da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.  

Mais informações:

Cobrança indevida de diploma, portão do MEC Secretaria de Direito Econômico Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Esplanada dos Ministérios, Bloco T - Edifício Sede - Sala 520 Cep: 70064-900   Brasília - DF Fone: (61) 3429-3942 Fax: (61) 3322-1677 E-mail: [email protected] 0800 616161Para os desavisados universitários, fiquem atentos e de olho em sua IES(Instituição de Ensino Superior). Muitas Faculdades cobram pela emissão, indevida, do diploma e histórico do aluno, o que é proibido por lei e está no código de defesa do consumidor. Comecei a procurar os meus direitos, após pedir a minha transferência de IES e saber que a antiga IES Faculdade Metodista Granbery, o qual estava, cobra preços abusivos para a transferência do aluno, assim como pelo diploma. Como por exemplo, a instituição cobra 28 reais pelo histórico, 15 reais por cada disciplina cursada(é um abuso, tem instituição que cobra 1 real, outras que cobram 20 reais, independente da quantidade de matérias), 15 reais pela declaração de matrícula e 150 reais pelo diploma. É incrível, você não pode confiar nem nas IES de hoje em dia, que não estão nem aí para o aluno e só pensam em lucrar, de qualquer forma, seja infringindo ou não, a lei. (mais…)

Por Agnes Vieira, atrás